Empresas Simples Nacional sofreram mudanças com a Reforma Tributária

Breve comentário sobre as mudanças que passaram as empresa optantes pelo Simples Nacional em relação ao recolhimento de imposto com a aprovação da Reforma Tributária.

Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro, define Sexta Turma

STJ reforça que o consentimento deve ser mantido durante toda a relação sexual e a falta de reação enérgica da vítima não afasta a caracterização do crime de estupro.

Júri. Preliminar. Não conhecimento do recurso pela alínea "d" do inciso III, do CPP. Motivação que baseou apelo anterior.

Segurança Pública em crise

, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos

Prisão no ordenamento jurídico brasileiro

processual penal sempre agitam controvérsias e polêmicas, seja em doutrina ou na jurisprudência.

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

contramajoritário protetivo, a jurisprudência vem afastando a tipicidade penal do aborto eletivo

Adoção à Brasileira: crime ou causa nobre?

os efeitos jurídicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previsão expressa no Código Penal sobre

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

A censura e o direito à liberdade de expressão

A Constituição assegura a todo cidadão a liberdade de manifestar o que pensa. A Carta garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Sendo assim, não devemos admitir qualquer controle prévio ou posterior de ofício, que restrinja a liberdade de expressão nas redes sociais ou em qualquer outro meio.

O índice de feminicídio no período da pandemia covid-19 e a tipificação desse crime no direito

análise no direito penal, além de apontar os índices de violência doméstica e as medidas interpostas no

Liberdade de informação. Direito de crítica.

Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional.

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor

Expressões feriram dignidade da autora.

Liberdade de imprensa versus a proteção dos direitos da personalidade

Resta órfã de lei específica a tutela da liberdade de imprensa principalmente no impasse de casos concretos em que se constata a maior preocupação na proteção dos direitos da personalidade

Princípio da Adequação Social

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a prisão preventiva e fiança de acordo com a lei 12.403/11

A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo

Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação pessoal em rede social.

Juiz do Rio critica CNJ e STF por restrição a algemas

Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

O princípio da lesividade define que o Estado só poderá punir o indivíduo quando a conduta por ele perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo